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2006-09-28 -
Portaria
1366/2006 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos
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2006-12-05 -
Portaria
1366/2006 -
Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os limites dos esquemas de separação de tráfego (EST) do cabo da Roca e do cabo de São Vicente e os limites da área a evitar das Berlengas.
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